Bibliografia

() Bibliografia Principal: Fiscalidade, Manuel Henrique de Freitas Pereira, PEREIRA, M.H. de Freitas (2018), Fiscalidade, 6ª edição, Almedina, Coimbra, 2018 Sistema Fiscal Português – Códigos Fiscais e outra legislação fundamental, José Manuel Martins Marreiros, MARREIROS, J. M. M. (2022), Sistema Fiscal Português – Códigos Fiscais e outra legislação fundamental, 19ª edição, Áreas Editora, Lisboa, 2022