Carta dos Direitos Fundamentais (Parlamento, Conselho e Comissão Europeia, 2000). Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006). Direitos Humanos: a Realidade para Todos

 - Estratégia da Deficiência 2017-2023. Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 (INR, 2021)